Santa Maria tem uma das 62 delegacias do Estado com setor para investigar maus-tratos a animais

A repercussão da morte do cão Orelha, após agressões registradas em Santa Catarina, e a investigação sobre o cão Amigo, em Agudo, reforçaram o debate sobre punições e mecanismos de investigação de crimes de maus-tratos a animais. No Rio Grande do Sul, a estrutura de atendimento inclui 62 unidades da Polícia Civil do Rio Grande do Sul que possuem o selo Delegacia de Polícia Amiga dos Animais, voltado à apuração especializada desse tipo de ocorrência.

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Santa Maria está entre os municípios contemplados. A cidade conta com a 1ª Delegacia de Polícia, na Rua Roque Calage, 19, no Centro, integrada ao projeto. Na região, também participa a Delegacia de Polícia de Jaguari, vinculada à 21ª DPRI, situada na Rua Assis Brasil, 770, na área central do município.

O selo foi lançado em abril de 2021 com o objetivo de criar cartórios específicos dentro das delegacias para qualificar o atendimento e a investigação de casos de crueldade e maus-tratos. A iniciativa começou com 15 unidades e foi ampliada gradualmente até alcançar as atuais 62, sendo 18 na Região Metropolitana e 44 no interior do Estado.

Esses cartórios especializados desenvolvem atividades como recebimento e verificação de denúncias, fiscalizações, resgate de animais feridos, encaminhamento para tratamento e cirurgias, articulação com tutores provisórios, apoio a processos de adoção, além da instrução de inquéritos e ações preventivas. Delegacias que não possuem o selo continuam aptas a investigar normalmente, mas sem estrutura exclusiva dedicada ao tema.

Além das delegacias certificadas, a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, em Porto Alegre, também conduz investigações. A especializada é ligada ao Departamento Estadual de Investigações Criminais e atua em crimes ambientais, incluindo casos envolvendo animais.

O que diz a lei

Maus-tratos a animais são crime no Brasil. A Lei 14.064/2020 endureceu as penalidades para casos envolvendo cães e gatos, com previsão de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição de guarda. Para outros animais, a pena é de três meses a um ano de detenção, além de multa, com aumento de um sexto a um terço se houver morte.

A legislação considera maus-tratos qualquer ação ou omissão que provoque sofrimento físico ou psicológico, incluindo agressões, falta de alimentação e água, ausência de abrigo adequado e negligência em atendimento veterinário.

Como denunciar

Qualquer pessoa pode registrar denúncia. No Estado, os canais incluem o Disque Denúncia 181, a Delegacia Online e o atendimento presencial em unidades policiais. Casos envolvendo animais domésticos também podem ser comunicados às secretarias municipais de meio ambiente. Já ocorrências com fauna silvestre podem ser encaminhadas à Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura, pelo WhatsApp da Divisão de Fauna da Sema: (51) 98593-1288, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h30, ou pelo e-mail: [email protected].